Kelps volta a questionar Governo sobre recursos do Fundo Previdenciário

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O pronunciamento do deputado Kelps Lima (SDD) na sessão plenária desta terça-feira (8) foi centralizado em questionamentos ao Governo do Estado. Kelps criticou o recente decreto que autoriza o uso do dinheiro dos depósitos judiciais. O deputado disse que a autorização para o uso dos recursos deveria ter sido dada pela Assembleia Legislativa.

“Com esse decreto do dia dois de setembro o Governo do Estado optou por ignorar a existência do Legislativo e pega atalhos na Lei na sua busca desesperada por recursos fáceis, fugindo das complexas soluções para a máquina legislativa”, afirmou o parlamentar.


Kelps afirmou que a lei autorizativa para o uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais deveria ser de iniciativa da Assembleia e não por decreto governamental. O parlamentar disse que há um questionamento quanto à constitucionalidade dessas leis. “O que mais nos chama a atenção é que o Governo ao invés de optar pelo envio do Projeto de Lei pra Assembleia, opta por decreto”, disse.

Líder governista, o deputado Fernando Mineiro (PT) defendeu que é fundamental um debate sobre os cálculos atuariais na devolução dos recursos do Fundo Previdenciário. O parlamentar disse que a devolução do dinheiro com esta finalidade, cobrir os saques, está assegurada na Lei aprovada pelos parlamentares em dezembro passado.


Em aparte o deputado Getúlio Rêgo (DEM) reforçou que cabia uma consulta ao Legislativo para a utilização dos recursos. “Nós não estamos com salários atrasados porque o Governo usou recursos do Fundo Previdenciário. Mas a fonte vai secando e não se pode gastar na frente. Acho que o melhor seria enviar o projeto para a Assembleia, ouvindo também o Judiciário e a sociedade civil”, defendeu Getúlio.
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