No RN , PROCON vai intervir de forma contundente na defesa dos consumidores no período da greve dos bancos

13:24:00 0 Comentarios


  O PROCON/RN realizará fiscalizações durante todo o período da greve dos bancos para assegurar o contingente correspondente a 30% dos funcionários trabalhando e caixas eletrônicos disponíveis com dinheiro em espécie para saque, depósito, transferência, pagamentos, envelopes para operações bancárias de forma a garantir a necessária prestação dos serviços bancários indispensáveis aos consumidores norte-rio-grandenses nos termos da lei vigente.

 Nos serviços ou atividades essenciais, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade como é o caso da compensação bancária prevista em lei.
Assim sendo, no que pese todo o respeito e reconhecimento do PROCON/RN pelo direito constitucional da greve, as agências bancárias serão devidamente advertidas, notificadas, multadas e se necessário interditadas nos casos de descumprimento dos direitos dos consumidores e acarretará na aplicação imediata das sanções administrativas, cíveis e penais tais como multa pecuniária, interdição e intervenção administrativa previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, na conformidade com o disposto no Código Penal Brasileiro caracterizando crime de desobediência e outros previstos no CDC uma vez que os órgãos de proteção e defesa do consumidor possuem competência para fiscalizar e exigir o cumprimento rigoroso da legislação consumerista.

PROCON-RN buscará a defesa da população, e não entra no mérito ao direito dos trabalhadores dos bancos de fazerem suas reivindicações, através de uma greve. Compete ao PROCON/RN, vinculado à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, cobrar medidas emergenciais, no sentido de orientar a comunidade de como melhor agir diante das dificuldades de acesso aos serviços bancários, durante a greve.
O Diretor Geral do PROCON/RN Ney Lopes Jr. vai propor em parceria com todos os órgãos de proteção e defesa do consumidor o ingresso de uma ação civil pública contra a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) com pedido de liminar solicitando que os consumidores fiquem isentos do pagamento de juros, multas contratuais e outros encargos financeiros a partir do início da greve e prorrogando o prazo de validade dos títulos bancários por no mínimo 72 horas após o término da greve.
Ney Lopes Jr vai propor ainda que os bancos fiquem impedidos de cobrar qualquer tipo de taxa referente à devolução de cheques durante a greve dos bancários já que os consumidores não têm como efetuar o depósito bancário para cobrir as despesas nas suas contas correntes bem como garantir a não negativação dos consumidores junto aos órgãos de proteção ao crédito e um tempo suficiente para que os clientes possam normalizar seus compromissos bancários.
A fundamentação da ação seria a notificação por parte do PROCON/RN a todos os Bancos do Estado do Rio Grande do Norte para que mantenham o caixas eletrônicos funcionando em condições suficientes para atender o cidadão.
Em caso de descumprimento a multa pode variar entre 05 a 20 milhões de reais. O Diretor Geral do PROCON Estadual Ney Lopes Jr. ressalta ainda o artigo 393 do Código Civil Brasileiro que estabelece "de forma muito clara esta garantia". O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. "Precisamos garantir os direitos dos cidadãos de forma contundente uma vez que não é justo pagar juros ou outros encargos sem ter culpa ou dado causa a greve dos bancos o que impede em muitos casos a falta de acesso aos terminais.", finaliza Ney Lopes Jr. O Diretor Geral do PROCON/RN ressalta ainda que é
fundamental
a participação da sociedade durante este período denunciando o descumprimento da lei por parte dos bancos. O telefone para denúncia é o 991787474.
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