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Prefeitura de JAÇANÃ vai multar quem depositar entulho nas ruas e canteiros


A Prefeitura de Jaçanã vai multar quem colocar entulhos , resíduo gerado pelas atividades de construção civil ou de reformas.

 De acordo com a lei municipal nº 211/2013, que institui o Código de Posturas do município, em seu artigo 4º , que   diz , É de responsabilidade dos particulares a remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção ou resíduos sólidos de qualquer natureza. Dos passeios, canteiros, ruas e demais áreas de uso comum e público.  o cidadão que  infringir essa lei poderá será multado.


  De acordo com o artigo 10 ao infrator é dado o prazo de 24 horas da notificação para a retirada dos entulhos e demais resíduos. Não havendo cumprimento haverá aplicação de uma multa no valor de R$: 200,00.

 Após 24 horas da aplicação da primeira multa, não havendo cumprimento haverá uma nova multa de R$:350,00. Após 24 horas da segunda multa, caso persista a infração, o alvará da construção será revogado pela Prefeitura Municipal.

 A Prefeitura estará nesses primeiros dias divulgando e conscientizando a população da necessidade de manter nossas ruas limpas. Apesar de existir a lei desde 2013, que prevê a aplicação de multas, neste mês de janeiro o trabalho será apenas de divulgação para amplo conhecimento de todos.


Informações da Acessória de comunicação 



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