JAÇANÃ (RN) , Juíza suspende processo de cassação do prefeito Oton Mário



A juíza de direito Natália Modesto Torres Paiva , decidiu, na tarde desta segunda-feira (17), pela suspensão dos processos que apuram atos administrativos da Prefeitura Municipal de Jaçanã , pela Câmara Municipal, após analisar um pedido de Liminar proposto pelo advogado do Prefeito Oton Mario.

"DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pretendida para determinar a imediata suspensão do processo de cassação nº 001/2018, instaurado em desfavor do Prefeito do Município de Jaçanã/RN.
        Intimem-se as partes, para que tomem ciência desta decisão.

        Por fim, considerando a natureza da demanda, dispenso a designação de audiência de conciliação. Cite-se a demandada, por seu Procurador, para, em 30 (trinta) dias, apresentar contestação." Natália Modesto Torres de Paiva ,   Juíza de Direito

                                      
                                                        
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Essa é a segunda vez que esse processo fica suspenso , a primeira suspensão ocorreu devido a troca do relator , da mesma forma que ocorreu anteriormente os denunciantes podem recorrer. Vamos ficar no aguardo dos próximos capítulos. 


A decisão da Juíza foi motivo de muita festa por parte da Militância do Professor Oton , em ritmo de "O POVO QUER O LISO" uma carreata percorre as principais ruas da cidade.



Confira a decisão completa 





DECISÃO



        Trata-se de Ação Ordinária c/ Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Oton Mário de Araújo Costa, devidamente qualificado, em face da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.
        Aduz o autor, em síntese, que: a) foi eleito Prefeito do Município de Jaçanã/RN nas eleições municipais de 2016; b) em 19 de junho de 2018, por ocasião da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, por 6 (seis) votos a 3 (três), foi recebida denúncia em seu desfavor, sob a acusação de cometimento de eventuais crimes de responsabilidade, tipificados no Decreto-Lei nº 201/1967,autuando-se referida denúncia sob o Processo de nº 001/2018; c) o referido processo apresenta graves vícios desde sua origem, uma vez que a denúncia foi formulada, aparentemente, por “laranja” que se encontra a serviço de alguém cujo nome não foi revelado por ele quando do seu depoimento perante a comissão processante e, ainda, que as questões preliminares apontadas em sede de defesa não foram apreciadas, em violação ao devido processo legal substancial.
        Requer, além dos pedidos principais, a concessão de tutela de urgência para sustar o andamento do processo n° 01/2018 que tramita no âmbito da Câmara Municipal de Jaçanã/RN até que seja decidido o mérito da presente ação.
        Com a inicial vieram documentos.
        É o relatório. Decido.
        A tutela de urgência somente pode ser deferida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC/15).
        Passo à análise do primeiro requisito (probabilidade do direito).
        O processo de cassação de Vereador possui natureza política, de modo que a intervenção do Judiciário restringe-se aos aspectos formais do procedimento, sem qualquer análise do mérito processual, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
        Nesse sentido:


E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS – ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Tratando-se de processo de natureza eminentemente política, a análise do Judiciário acerca da cassação do mandato de Vereador pela respectiva Casa Legislativa restringe-se aos aspectos formais do procedimento, velando-se em especial pelo respeito ao contraditório e a ampla defesa. 2 – Constatada a rigorosa observância das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e demais normas dispostas sobre o ato, reputa-se válido e eficaz o procedimento que culminou na cassação do mandato de Vereador do impetrante. 3 – Recurso desprovido. (TJMS, Apelação - Nº 0800550-40.2015.8.12.0029, Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva, Julgado em 08.11.2016).


        Cumpre registrar que ao Poder Judiciário cabe apenas o controle formal da legalidade dos atos de processamento, como ensina HELY LOPES MEIRELLES1:

"Certo é que não cabe ao Judiciário pronunciar-se sobre cassação de mandato antes que o plenário o faça, nem lhe é permitido reexaminar o mérito da solução sob o aspecto da justiça, oportunidade ou conveniência do decidido pelos vereadores, mas poderá e deverá sempre verificar se ocorreram os pressupostos de direito e de fato que autorizam a cassação e se foram observadas as exigências legais e regimentais para a deliberação, tais como o quorum necessário, a oportunidade de defesa, a tramitação estabelecida para o processo e demais cautelas que devem acompanhar a decisão da Câmara, a ser consubstanciada em decreto legislativo, quando condenatória. Se for absolutória, basta que conste da ata da sessão de julgamento o resultado da votação para o arquivamento do processo."

        Dessa forma, há que se analisar, em juízo de cognição sumária, se estão sendo observadas as normas previstas no art. 5º do Decreto-Lei n.º 201/1967, que regula o processo de cassação de mandato de Prefeito.

        O autor sustenta, primeiramente, que a denúncia apresentada em seu desfavor foi formulada por um “laranja”, sem respaldo probatório e, ainda assim, restou recebida, mediante fundamentação genérica.
        Nesse ponto, o art. 5º, caput e inciso I, do Decreto-Lei citado, dispõe que:


Art. 5º. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

        Em análise perfunctória do que juntado ao feito, observa-se que, de fato, em que pese a denúncia apresentar onze irregularidades supostamente praticadas pelo promovente, não há documentos que demonstrem o mínimo de elementos probatórios necessários à instauração de processo de cassação, ou seja, não se verifica a indicação de provas exigida pelo inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, o que aponta indícios de violação às normas procedimentais. Nesse ponto, é importante ressaltar que o denunciante, ao ser ouvido como testemunha, permaneceu em silêncio, deixando de indicar as provas que ensejaram a denúncia em comento e esclarecer os fatos que seriam indagados pela Defesa, no exercício da ampla defesa.

        No que se refere às preliminares apresentadas em sede de Defesa, no âmbito do processo de cassação, tenho que a decisão proferida no referido processo não as apreciou, assistindo provável razão ao promovente quando argumenta a inobservância ao devido processo legal substancial, pois o contraditório e a ampla defesa lhe estariam sendo concedidos apenas formalmente.

        Preenchido, pois, o primeiro requisito (probabilidade do direito), porquanto há indícios de vícios procedimentais.

        Quanto ao segundo requisito, considerando a iminência de conclusão do processo de cassação multicitado, com a possível cassação do mandato do autor, o perigo de dano resta igualmente presente. Nesse sentido:

Agravo Regimental. Procedimento Político-administrativo instaurado contra o Prefeito Municipal. Pedido de cassação. Indícios de irregularidades no procedimento instaurado pela Câmara Municipal. Perigo de dano grave e de incerta reparação presentes. Concessão de liminar. Suspensão da sessão extraordinária de julgamento. Indícios ainda presentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.  (TJMG -  Agravo Regimental-Cv  1.0000.09.513386-4/001, Relator(a): Des.(a) Roney Oliveira , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2010, publicação da súmula em 01/12/2010)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DESTA CORTE REVISORA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - PERDA DE MANDATO DO PREFEITO - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal, quando o objeto for a perda de mandato do Prefeito, a teor do artigo 106, I, c da Constituição Estadual, cuja constitucionalidade restou apurada pela Corte Superior no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454442-0/000.

2. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial, o que se observa, na hipótese.

3. Aferindo-se a fumaça do bom direito do impetrante, no que tange à existência de irregularidades no procedimento de recebimento da denúncia e na constituição da Comissão Processante, deve ser mantida a decisão impugnada, consubstanciado o perigo na demora na possibilidade da cassação do mandato do Prefeito.

4. O acórdão que julgar o agravo interno manifestamente improcedente, por votação unânime, condenará o agravante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do NCPC/15, independente de abuso de direito ou de má-fé.

5. Recurso não provido, com aplicação de multa.  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0000.16.036737-1/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2017, publicação da súmula em 13/06/2017)


        DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pretendida para determinar a imediata suspensão do processo de cassação nº 001/2018, instaurado em desfavor do Prefeito do Município de Jaçanã/RN.

        Intimem-se as partes, para que tomem ciência desta decisão.

        Por fim, considerando a natureza da demanda, dispenso a designação de audiência de conciliação. Cite-se a demandada, por seu Procurador, para, em 30 (trinta) dias, apresentar contestação.
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            São Bento do Norte, 17 de Setembro de 2018.



                                                                                    Natalia Modesto Torres de Paiva
                                                                                                Juíza de Direito
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