[DIREITO DO CIDADÃO] Saiba que fazer quando a fatura chegar vencida


Se as suas faturas estão sempre chegando depois da data de vencimento, há algum problema. Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o primeiro passo é identificar a fonte do problema. 

Se todos os tipos de faturas estão chegando em atraso, pode ser um problema com os Correios ou falhas na distribuição de correspondência no seu condomínio. Mas se isso ocorre apenas com uma fatura específica, quando ela finalmente chegar, verifique a data de emissão. Se foi enviada poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa é do fornecedor. 

Portanto, o consumidor não deve pagar juros e multa pelo atraso, pois, como o problema é com a empresa, a aplicação das penalidades significaria exigir vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8. 078/1990)


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