Não, o que existe é o limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: no máximo de 15 dias pela mesma doença. Caso o empregado precise ficar mais tempo afastado, o pagamento passa a ser feito pela Previdência Social.
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[DIREITO DO CIDADÃO] Atestado Médico , existe limite para entregar na empresa?
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Reviewed by Luiz Lopes
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