
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 49, prevê o direito de arrependimento sem a necessidade de explicar o motivo. Esse benefício existe para compras online, em domicílio ou via telefone, onde o comprador tem até 7 dias para desistir.
E para compras em loja física é possível? Não!
A compra em loja física é o consumidor que busca o produto e efetua a compra tendo contato diretor e vendo seu estado. Por esse motivo, não há previsão em lei de direito de arrependimento para compras em lojas físicas.
[DIREITO DO CIDADÃO] Compras , posso desistir ou devolver o produto?
Reviewed by Luiz Lopes
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21:57:00
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