MPRN determina que Prefeitura regulamente o serviço de mototáxi na cidade


O Ministério Público do Rio Grande do Norte propôs ação civil pública contra o município de Cruzeta com o objetivo de garantir a regulamentação do serviço de mototáxi e a realização de processo licitatório para as permissões.
Na decisão, o magistrado deferiu uma medida de urgência pleiteada pelo MP para determinar que o Município de Cruzeta, no prazo 120 (cento e vinte) dias, realize processo licitatório para a outorga, sob forma de permissão, da prestação regular do serviço de transporte individual de passageiros (mototáxi) e de cargas sobre veículos de 02 rodas, com observância dos comandos constitucionais e legais, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como, se abster de renovar, permitir ou alterar a titularidade das autorizações precárias, além das já existentes, para a prestação do referido serviço.


Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.