[DIREITO DO CIDADÃO] Mei pode se aposentar?




Se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) é uma oportunidade para que os trabalhadores informais comecem a atuar dentro da Legalidade e usufruam de diversos benefícios previdenciários, trabalhistas e fiscais. Para ser MEI é necessário atender a algumas regras, como: trabalhar por conta própria; não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; ter faturamento de até R$ 81 mil por ano. 




Ao sair da informalidade, o MEI começa a ter direitos trabalhistas e previdenciários como qualquer trabalhador que tenha registro em carteira, inclusive a pensão por morte e o direito ao auxílio-reclusão. Ao microempreendedor é estabelecido um valor fixo mensal, ajustado a cada ano, tendo por base o salário-mínimo vigente. Os valores variam de acordo com o segmento de atuação: R$ 48,70 (Comércio ou Indústria), R$ 52,70 (Prestação de Serviços) ou R$ 53,70 (Comércio e Serviços). Contudo, o MEI não possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que esse benefício corresponderá sempre ao valor de um salário-mínimo. Consulte um especialista para entender quais são casos que fogem a esta regra.



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